STF indefere mandado de segurança que obrigaria Estado a aumentar verba do TJ

O Supremo Tribunal Federal indeferiu na tarde desta quarta-feira (30) o mandado de segurança impetrado na última terça (29) pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) solicitando o governo estadual a repassar recursos no valor de R$ 151,7 milhões para efetuar o pagamento dos vencimentos de dezembro dos servidores da corte baiana.

De acordo com o Procurador Geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, a decisão foi vista com naturalidade e disse ainda que acredita que o STF observou a conduta do governador Rui Costa que neste, assim como em outros casos, atua dentro dos limites da legalidade. "Além de cumprir a obrigação dos repasses do duodécimo previamente estabelecidos, o Poder Executivo suplementou o TJ em mais de 124 milhões, tendo disponibilizado ainda o valor de 95 milhões", pontuou.

Carvalho também disse que, "mais importante que tudo, é que sejam envidados esforços para a solução da questão remuneratória ora vivenciada no TJBA, possibilitando que servidores e magistrados recebam seus vencimentos o quanto antes".