Governo sanciona Lei Brasileira de Inclusão para pessoas com deficiência

A presidenta Dilma Rousseff sancionou na última segunda-feira (6) a Lei Brasileira de Inclusão -- Estatuto da Pessoa com Deficiência -- uma base legal para pessoas com limitação intelectual ou física. Com aprovação em junho pelo Congresso Nacional, o texto classifica o que é deficiência, considera o atendimento prioritário em órgãos públicos e destaca às políticas públicas no setores como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte.

Segundo a Agência Câmara, uma das inovações da lei é o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que estiverem no mercado de trabalho. Além disso, a lei garante a pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência e a reserva de 10% de vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior, técnico e tecnológico.

O ministro de Direitos Humanos, Pepe Vargas, disse que o estatuto vai fortalecer o conjunto de medidas do governo direcionadas às pessoas com deficiência. “Agora, com o estatuto, temos uma legislação que precisa ser implementada na sua integralidade. Não é só uma responsabilidade da União, é também dos estados, municípios e da sociedade zelar pelo cumprimento do estatuto”, disse Vargas.