Ação de promotora para mudar regimento da Câmara causou revolta em vereadores

Discutidas amplamente na administração de ACM Neto (DEM), após interferências irresponsáveis na gestão do ex-prefeito João Henrique, as possíveis mudanças na Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador (Louos) e no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Salvador voltaram a causar polêmica no cenário municipal. Tudo porque a promotora Hortênsia Pinho, por meio da promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, resolveu entrar com um mandado de intimação contra o seguimento do PDDU e da Louos, a fim de interferir no processo na Câmara Municipal de Salvador.

Ou seja, as possíveis alterações ainda nem chegaram às mãos dos vereadores e já estão sendo rebatidas na Justiça.
Em entrevista à Metrópole, Pinho chamou o atual regimento interno da Casa de “omisso”. Em defesa da Câmara, o vereador e advogado - responsável pela formulação do novo regimento interno da Câmara - Edvaldo Brito (PTB),  rebateu a magistrada: “O que ela pede é juridicamente impossível”. Pronto, a polêmica está formada!

Brito critica pedido “astronômico” de hortênsia: “Isso não pode, tenha paciência”

Jurista há mais de 50 anos, Edvaldo Brito foi enfático ao explicar o que propõe Hortênsia Pinho na Ação Civil Pública encaminhada à Câmara de Vereadores. “O que ela está fazendo aqui é, por exemplo, como se os deputados e senadores não pudessem votar o ajuste fiscal porque eles são contra o ajuste fiscal. Isso não pode, tenha paciência. Tem que deixar votar o ajuste fiscal para se mostrar os vícios do ajuste fiscal passados pela Câmara e pelo Senado. O mesmo se aplicaria aqui. Deixa a gente votar primeiro para podermos ver isso”, disse.
Para Brito, o pedido pode ser considerado astronômico. “Se ele pedir a lua, o juiz não pode dar porque não está no âmbito da jurisdição do juiz”, acrescenta.

Vereadores: não houve diálogo com a Câmara

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, Léo Prates (DEM), afirmou que nunca houve nenhuma iniciativa por parte de Hortênsia Pinho para uma conversa sobre o PDDU e Louos. “Não me parece razoável que ela ingresse com uma ação na Justiça sem antes conversar conosco e sem antes o projeto estar na Câmara”, disse.
Para Prates, Hortênsia erra ao dizer que a Casa reduziu o tempo de tramitação. “O chefe do poder executivo pode pedir regime de urgência para qualquer projeto em 45 dias. O presidente estendeu para 75 dias”.

“Gente que quer atrapalhar”, diz Neto

O prefeito ACM Neto também entrou na discussão e sem citar nomes, disse que podem haver interesses escusos na tentativa de travar o andamento do PDDU e da Louos.
“Pode aparecer gente que quer atrapalhar o desenvolvimento da cidade, gente que tem interesse, e com isso, tenta travar o andamento de PDDU e Louos. Comigo é diferente, vamos encaminhar o PDDU em outubro para a Câmara e a Louos em novembro, não queremos atropelar nada”, disse à Metrópole.

Para Edvaldo Brito, o processo adotado na gestão de Neto para discutir os projetos é de grande importância para a democracia. “A população tem que estar atenta, o projeto não pode entrar na Câmara antes de passar pelas peneiras que são as audiências públicas. Elas são necessárias”, ressaltou o vereador.

Promotora cita lei orgânica

Questionada sobre a motivação da Ação Civil Pública que tenta mudar o regimento da Câmara na votação do PDDU e da Louos, a promotora Hortênsia Pinho argumenta que os vereadores estariam desrespeitando a Lei Orgânica do Município.

“A lei estabelece que todo o processo de elaboração do PDDU contará com a participação da sociedade civil. Então, essa Lei Orgânica não pode ser descumprida pelo regimento interno. O regimento interno, que é omisso em relação ao rito de votação do PDDU, está ferindo a Lei Orgânica do Município”, afirmou .
A promotora defendeu ainda a atuação do Participa Salvador, entidade criada pelo Fórum A Cidade Também é Nossa para acompanhar o processo de discussão do PDDU e da Louos de Salvador. “A intenção da entidade é evitar erros”, disse.

Prestação de contas: É só isso?
Apesar de assegurar a boa intenção do Participa Salvador nas discussões sobre o PDDU e a Louos, a promotora Hortênsia Pinho — que acompanha de perto as ações da entidade — reconheceu que o Participa comete “alguns excessos”, sem se aprofundar no assunto.
 
Após a divulgação da matéria do Jornal da Metrópole mostrando que, apesar de receber verbas oriundas de TACs do Ministério Publico, o Participa Salvador não deixava clara a sua prestação de contas, a entidade decidiu então fazer a publicação dos gastos através do seu site.  Mas, informações mais detalhadas sobre quanto recebe cada funcionário, por exemplo, ficaram de fora.
 
De acordo com a relação divulgada, no período de agosto de 2014 a junho de 2015 foram gastos cerca de R$ 200 mil com funcionários e pagamentos de despesas.
“Dia 11 de agosto eu determinei que o Participa publicasse em seu site a prestação de contas. Hoje já está no site”, disse Hortênsia. Mas, apesar da determinação em agosto, a publicação só foi feita no último domingo (20).
“Prestação de contas da primeira fase das atividades do grupo, entregue no último dia 04 de setembro e atualmente sob análise para aprovação do MP-BA”, afirmou o Participa através de nota.
 
Praça Arthur Lago? "Péssima"
Entregue pela metade, a Praça Arthur Lago, no bairro de Pernambués, também teve a atuação de Hortênsia Pinho. Realizada pela construtora JHSF, a obra foi orçada em R$ 500 mil e foi fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MP e a construtora, acusada de irregularidades no empreendimento Horto Bela Vista.
A promotora reconheceu que a obra ficou muito abaixo do que foi acordado. “Ficou péssima, é uma coisa decepcionante.

O projeto não foi executado conforme o planejado. Os canteiros foram retirados e colocados de uma maneira inadequada. Nos canteiros colocaram um granito preto e deram uma pigmentação errada ao piso. A sociedade queria que fosse requalificada, e não foi”, afirmou. De acordo com Pinho, o TAC previa ainda a construção de uma escadaria, um curso de capacitação e melhorias na Rua Silveira Martins. “A ideia seria integrar a praça com a sociedade, mas não foi executado com conformidade”, disse.
 
JHSF se cala
Da primeira vez que foi procurada pelo Jornal da Metrópole para justificar as poucas intervenções feitas na praça, a construtora JHSF afirmou que todas as exigências previstas no TAC foram cumpridas. “A obra finalizada contou com investimento de R$ 513 mil em melhorias, cumprindo assim as exigências do Termo”. Porém, após o próprio Ministério Público reconhecer a ineficiência da obra, a JHSF resolveu se calar e não se posicionou sobre o caso.