CCJ da Câmara discute se estados podem legislar sobre armas

A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, deputada Carolina de Toni (PL-SC), colocou em pauta, nesta terça-feira (16), um projeto de lei complementar que permite aos estados formular leis e flexibilizar as atuais regras de porte de armas. 

Também estão pautados projetos para facilitar o uso da força para retirada de invasores de propriedades e outro que prevê obrigatoriedade para que movimentos sociais tenham personalidade jurídica. A proposta da deputada já tinha sido apresentada em 2023, após o governo Lula (PT) reverter parte da flexibilização ao acesso de armas promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O STF (Supremo Tribunal Federal) analisa atualmente nove ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e uma ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) contra leis estaduais e municipais sobre o porte de armas.

As ações questionam leis sobre CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) e que asseguram o porte a profissionais como defensores públicos, policiais científicos, vigilantes, seguranças e agentes de segurança socioeducativos.Os pedidos para o STF invalidar essas leis é assinado pelo próprio presidente Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.