Câmara marca debate sobre PEC que criminaliza posse de drogas em qualquer quantidade

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados discutirá na próxima quarta-feira (8) a proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga.

A proposta aprovada no Senado, de autoria do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é uma resposta a um julgamento no STF sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.

O debate será realizado a pedido da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). De acordo com a PEC 45, caberá ao juiz definir, de acordo com as provas, se a pessoa flagrada com droga responderá por tráfico ou será enquadrado somente como usuário. Atualmente, a Lei Antidrogas considera crime comprar, guardar, transportar ou trazer consigo drogas para consumo pessoal.

"Além de ser um retrocesso, essa alteração legislativa não soluciona os principais problemas da lei atual", critica Sâmia. "Ela abre brechas para a criminalização da pobreza e o aumento da repressão."