“Dilma não cometeu crime”, dizem especialistas indicados pela base governista

 Na comissão especial do impeachment do Senado, os indicados pela base governista para falar em defesa da presidente Dilma Rousseff, três especialistas em Direito, afirmaram que Dilma não cometeu crime de responsabilidade. A sessão teve início por volta das 10h30, com falas de Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, professor de Direito Processual Penal da UFRJ, Ricardo Lodi Ribeiro, professor de Direito da UERJ, e Marcello Lavenère, ex-presidente da OAB. 

O primeiro senador a fazer perguntas aos convidados logo após as exposições iniciais foi Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, que, além de professor da UFRJ, é desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ele disse que o atual processo de impeachment não está de acordo com o que prevê a Constituição.

"Não basta que todos os senadores estejam de acordo se não há crime de responsabilidade. [...] Se todos os senadores reconhecem ou declaram que há um crime de responsabilidade onde ele não há, ainda que todo esse consenso se produza, ele se produz fora do marco de crimes de responsabilidade e viola uma ordem jurídica que se constrói a partir da Constituição", defendeu. "Acalentar esse tipo de solução [do impeachment] por mais sinceras que sejam as nossas intenções, [...] por mais que não queiramos que a ditadura volte, não está no nosso controle, se não tivermos lealdade a nossa Constituição", complementou.

Em sua exposição inicial, Lodi Ribeiro afirmou que não houve “ato” da presidente da República nas chamadas “pedaladas fiscais” relativas ao Plano Safra. A manobra é um dos pontos que embasam o pedido de impeachment apresentado ao Congresso pelos juristas Miguel Reale Jr., Hélio Bicudo e Janaina Paschoal.

De acordo com o professor da UERJ, é o Conselho Monetário Nacional (CMN) e os ministros que chefiam pastas relacionadas ao Plano Safra – Fazenda e Agricultura – que são responsáveis pela “disciplina orçamentária” do programa federal de financiamento para produtores rurais.

“No Plano Safra, não há o inadimplemento de um contrato de prestação de serviços. Não há sequer autoria da Presidência da República dessa ação, dessa atividade, porque todo o regramento do Plano Safra dá a disciplina orçamentária ao Conselho Nacional Monetário e aos ministérios”, destacou.

Já o ex-presidente da OAB, Marcello Lavenère, disparou, durante sua exposição, duras críticas a um eventual governo do vice-presidente Michel Temer. Lavenère chamou o programa peemedebista "Ponte para o Futuro", que prevê reforma da previdência e o fim da política de valorização do salário mínimo, de “ponte para o buraco”. “Quem fica com o pré-sal [se o impeachment se realizar]? Como vai ser a previdência social? Quem acredita que a CLT vai continuar defendendo os trabalhadores? Quem imagina que com um programa Ponte para o Futuro, melhor chamado de Ponte para o Buraco, que vamos ter mais inclusão social?”, disse Lavenère.