Lei das Estatais é sancionada por Temer com dez vetos

Foi sancionada na quinta-feira (30) pelo presidente interino, Michel Temer, a Lei de Responsabilidade das Estatais, com dez vetos. Ela estabelece regras para a nomeação de dirigentes e integrantes do conselho de administração de empresas estatais. O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta sexta. 

Apesar dos dez vetos, Michel Temer manteve pontos considerados polêmicos, como o que proíbe que pessoas com atuação partidária ou que estejam em cargos políticos ocupem postos de direção das estatais. A restrição limita indicações políticas para o comando das estatais e foi alvo de impasse durante a tramitação da proposta no Congresso.

Um dos vetos doz respeito ao trecho do Artigo 13 da lei, que proíbe a acumulação de cargos de diretor ou de diretor presidente e de membro do conselho de administração pela mesma pessoa, mesmo que interinamente.

Também foi vetado o capítulo do artigo 21, que previa que o conselho de administração responderia solidariamente, na medida de suas obrigações e competências, pela efetiva implementação de suas deliberações.

O trecho do Artigo 34, que estabelecia que “na hipótese de adoção de procedimento sigiloso, depois de adjudicado o objeto, a informação do valor estimado será obrigatoriamente divulgada pela empresa pública ou sociedade de economia mista e fornecida a qualquer interessado” também está no rol dos vetos.