Conselheiro diz que lei que proíbe o Uber é inconstitucional; OAB ainda decidirá

O conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) Gustavo Moris é o atual responsável pela relatoria do processo sobre a validade da lei que proíbe o uso de veículos ligados ao aplicativo Uber em Salvador. A lei 9.066/2016 foi sancionada pelo prefeito ACM Neto (DEM) no início de junho. Em entrevista ao Metro1, Moris confirmou que seu parecer atesta que a lei é inconstitucional. A Ordem iria se reunir neste mês para em um encontro do Conselho Seccional para decidir sobre o tema, mas a reunião acabou cancelada. Os conselheiros voltam a se encontrar no próximo mês, quando tema deve ser pauta. 

"Teremos a próxima sessão do Conselho no dia 26 de agosto. Imagino que este tema será pautado pelo presidente e pela direitoria. Nesse período, eu recebi a informação de que o Ministério Público deu entrada em uma ação de inconstitucionalidade, que está tramitando. Isso é um sinal positivo, já que o meu posicionamento também é nesse sentido, de que há uma falta de competência para o município legislar sobre esse assunto", declarou. 

Gustavo Moris explicou que a decisão que for tomada na sessão do Conselho vai nortear as futuras decisões da OAB-BA a respeito do assunto. "Uma vez que for posto em questão o debate sobre esse tema, tomada a decisão, ela passa ser a decisão da Ordem", disse. 

Caso a OAB acate o parecer do relator, que a aponta inconstitucionalidade da lei municipal por "ausência de competência" e "violação do livre exercício da profissão", a diretoria jurídica da Ordem deve tomar providências e propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ou participar do processo instaurado pelo MP, que já está em curso. 

O Metro1 tentou, por inúmeras vezes, entrar em contato com o presidente da OAB-BA, Luiz Viana. Mas, até a publicação dessa matéria, ele não havia retornado as ligações.