Sandro Régis critica projeto que concede à Conder poder de extinguir cargos

O líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia, Sandro Régis (DEM) opinou sobre o projeto que está para ser votado na Casa, que concede à direção da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado (Conder), o poder de “criar, alterar e extinguir o quadro de empregados da Companhia, que será preenchido por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, e também por funções de confiança e empregos em comissão, de livre provimento e exoneração”, explica o texto enviado à Assembleia no dia 4 de agosto. 

“O projeto chegou a Casa e é inconstitucional. Graças a Deus e a nossa liderança de oposição, montamos uma equipe muito boa do jurídico ao técnico e fizemos uma emenda suprimindo esse item do projeto. Só se pode fazer isso através de lei com autorização da AL-BA. Apontamos o erro, o projeto foi para o plenário e chamamos o líder do governo e dissemos, se colocar o projeto em pauta, iremos ao Ministério Público, a imprensa, porque é inconstitucional. Em cima disso, recuaram e tiraram o projeto de votação. Você só pode criar cargos e extinguir cargos através de lei sendo aprovada pela casa legislativa, 63 parlamentares. O presidente da Conder queria ter um condão mágico. Recebi ligações de diversas pessoas da Conder que nem sabiam desse projeto”, disse, em entrevista à Rádio Metrópole.