Bahia

STF pode transformar TCM em órgão consultivo

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que a competência para julgar as contas dos prefeitos é exclusiva das Câmaras de Vereadores pode ser o primeiro passo para tornar os Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs) em órgãos meramente consultivos [leia mais...]

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Foto : Matheus Pereira/Agecom

Por Matheus Morais no dia 18 de Agosto de 2016 ⋅ 12:52

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que a competência para julgar as contas dos prefeitos é exclusiva das Câmaras de Vereadores pode ser o primeiro passo para tornar os Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs) em órgãos meramente consultivos. A eles caberá apenas “auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores”.

No julgamento do Recurso Extraordinário 848826, prevaleceu a opinião do presidente do STF, Ricardo Lewandowski, que será o responsável pelo acórdão. Segundo ele, pela Constituição, são os vereadores que possuem o direito de julgar as contas dos prefeitos, já que representam os eleitores. A decisão já preocupa o presidente do TCM-BA, Francisco Netto.

TCM: Decisão é “inconsistente”
Netto afirmou à Metrópole que a decisão do STF é “inconsistente” e causou apreensão.  O presidente do TCM questionou o fato de que os tribunais se submeteriam “ao juízo eminentemente político das câmaras municipais [sobre] decisões que imponham multa e ressarcimento nas hipóteses de atos de gestão praticados em desconformidade com a legislação, e que produzam danos ao erário público”. Netto ainda lembrou que “nos pequenos municípios o prefeito atua, simultaneamente, como chefe de governo e ordenador de despesas”, o que daria poder ao gestor em relação à Cãmara de cada cidade.

Câmara defende o seu
Já o presidente da Câmara Municipal de Salvador, Paulo Câmara, defende a decisão do STF. “Ele está cumprindo apenas o que diz a legislação. O TCM é um órgão extremamente importante, até pela qualidade técnica que seus auditores têm. Não há uma comparação do corpo técnico do TCM com o da Câmara. Eu sempre me baseio pelo parecer do TCM, mas acho que a palavra final cabe, sim, à Câmara de Vereadores”, falou.

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