Bahia

Desembargadora acolhe recurso da PGE, e Sabore fica inidônea novamente

A desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro decidiu pelo acolhimento do recurso ajuizado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que pediu para que fosse sustada a decisão do juiz Sérgio Humberto Sampaio, que determinou a idoneidade da Sabore — empresa de nutrição que comprovadamente cometeu fraudes para o cadastramento em licitações do estado. Assim, numa vitória da PGE, a Sabore volta a ser considerada inidônea para contratar com o governo da Bahia. [Leia mais...]

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Foto : Tácio Moreira/Metropress

Por Felipe Paranhos no dia 04 de Novembro de 2016 ⋅ 16:51

A desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro decidiu, nesta sexta (4), pelo acolhimento do recurso ajuizado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que pediu para que fosse sustada a decisão do juiz Sérgio Humberto Sampaio, que determinou a idoneidade da Sabore — empresa de nutrição que comprovadamente cometeu fraudes para o cadastramento em licitações do estado. Assim, numa vitória da PGE, a Sabore volta a ser considerada inidônea para contratar com o governo da Bahia.

Em sua decisão, a desembargadora afirmou não haver "qualquer indício de que a administração pública tenha maculado as garantias da empresa inerentes ao devido processo legal", havendo "observância dos ditames do contraditório e da ampla defesa". No texto, Carmem Lúcia explica que o estado obedeceu a legislação, observando todos os direitos e garantias da Sabore. 

A determinação destaca ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nega pedidos de afastamento da sanção de declaração de inidoneidade quando são obedecidos os procedimentos pertinentes — caso do que fez o governo da Bahia. "A idoneidade é uma questão tão séria na seara das licitações, que o STJ entende, inclusive, que a sanção deve se estender para a contratação com todos os entes da administração pública", explica a desembargadora, apontando que a decisão do juiz Sérgio Humberto Sampaio é dissonante da jurisprudência.

Por fim, Carmem Lúcia afirma que há "fortes indícios" de erro de julgamento na sentença do juiz, e declara que "no presente momento processual está caracterizada a inidoneidade" da Sabore. "Até o julgamento final do recurso, a Requerida permanecerá sendo considerada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública estadual. A declaração de inidoneidade tem eficácia ex nunc (STJ - AgRg no REsp 1148351/MG), por isso, até o julgamento final do recurso, serão considerados inválidos todos os atos praticados após a imposição administrativa da penalidade, devendo ser desfeitas todas as contratações eventualmente realizadas por força da sentença ou da tutela antecipada anteriormente deferida em primeiro grau e cassada pelo TJBA", escreveu.

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