MPF entra com ação por demarcação de terras quilombolas em Praia do Forte

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária para regularização fundiária em favor das comunidades quilombolas de Tapera e Pau Grande de Baixo, na região de Praia do Forte, em Mata de São João.

 A ação, proposta na última terça-feira (7), considera que houve omissão da autarquia em concluir o processo iniciado há 12 anos, que comprometeu a identidade cultural e o exercício de atividades econômicas dos quilombolas, além de estimular a ocorrência de conflitos possessórios.

Segundo a procuradora da República Vanessa Gomes Previtera, as comunidades foram certificadas como remanescentes de quilombo em 20 de junho de 2005, pela Fundação Cultural Palmares. No dia 23 de agosto de 2006, o Incra instaurou processo para a regularização fundiária, que foi suspenso pela autarquia em 2007 por desmobilização da comunidade. 

O MPF apurou, porém, que a desmobilização não aconteceu por simples vontade da comunidade, e sim pelas intensas ameaças e agressões, provocadas pela especulação imobiliária local e pelo desejo de apropriação, por terceiros, das terras – localizadas em um dos pontos mais disputados no litoral norte baiano.

O órgão requer, liminarmente, que o Incra seja obrigado a, no prazo de 120 dias, constituir equipe multidisciplinar e dar início à confecção do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), sob pena de multa diária de R$ 10 mil.