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Regulamentação do Uber é defendida pelo Ministério Público Federal

Desde que foi sancionada pelo prefeito ACM Neto no dia 2 de junho, a lei que proíbe o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares, em Salvador, ligado ao aplicativo Uber, tem gerado polêmica. [Leia mais...]

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Foto : Tácio Moreira / Metropress

Por Camila Tíssia no dia 14 de Agosto de 2016 ⋅ 08:53

Desde que foi sancionada pelo prefeito ACM Neto no dia 2 de junho, a lei que proíbe o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares, em Salvador, ligado ao aplicativo Uber, tem gerado polêmica. Desta vez, o Ministério Público Federal (MPF) defende a regulamentação federal do serviço. Através de nota técnica, elaborada pela Câmara de Consumidor e Ordem Econômica, o órgão recomenda uma série de sugestões para nortear projetos de lei em andamento, com subsídios técnicos. O documento será enviado a parlamentares com projetos de regulamentação de transporte individual em tramitação no Congresso Nacional.

O MPF propõe a regulamentação mínima do Uber e a desregulamentação parcial do serviço de táxi - para que assim não haja prejuízo na livre concorrência do ramo. De acordo com publicação da Agência Brasil, o documento pede a inclusão do serviço prestado pelo Uber, com o registro do motorista e do veículo, no órgão regulador dentro da Lei nº 12.587/2012, que define a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU). 

O órgão afirma que, “a modalidade seria caracterizada como serviço remunerado de transporte de passageiros pré-agendados, por intermédio de veículos de aluguel para viagens individualizadas”. A nota técnica orienta a desregulamentação progressiva do serviço de táxis, com a definição de critérios para o aumento gradativo do número de licenças, até atingir a livre entrada e saída de ofertantes do serviço no país e alcançar a livre concorrência na modalidade.

O documento sugere ainda a elaboração de estudos que orientem as cidades para a adoção de medidas que diminuam congestionamentos, poluição e outros fatores negativos do transporte urbano, além de estratégias para a integração entre transportes públicos e individuais. Em julho, São Paulo foi a primeira cidade da América do Sul a regulamentar a operação do aplicativo. Antes dela, a empresas Cabify e a Easy Táxi também obtiveram licença para operar. 

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