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MPF entra na Justiça por cotas para negros nas Forças Armadas

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil na Justiça para obrigar que as Forças Armadas passem a reservar 20% das vagas dos concursos a candidatos negros. A denúncia foi feita por um cidadão que percebeu a ausência do percentual de cotas raciais, como foi estabelecido pela Lei 12.990/2014, na seleção para ingresso na Escola Preparatória de Cadetes do Exército. [Leia mais...]

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Foto : Reprodução

Por Matheus Simoni no dia 29 de Julho de 2015 ⋅ 17:41

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil na Justiça para obrigar que as Forças Armadas passem a reservar 20% das vagas dos concursos a candidatos negros. A denúncia foi feita por um cidadão que percebeu a ausência do percentual de cotas raciais, como foi estabelecido pela Lei 12.990/2014, na seleção para ingresso na Escola Preparatória de Cadetes do Exército. De acordo com o comando da escola militar, em afirmação ao MPF, a legislação não menciona a reserva de vagas em concursos militares. Além disso, a instituição de ensino afirmou que há uma lei específica com regras para ingresso nas Forças Armadas. Diante disso, o ministério recomendou que o edital fosse retificado, mas o Exército não cedeu, o que gerou insatisfação por parte do MPF, que não teve sua recomendação atendida. Para o ministério, os comandos do Exército, Marinha e Aeronáutica também fazem parte da Administração Pública Federal, pois integram o Ministério da Defesa.

"Apesar de a Constituição referir-se aos integrantes das Forças Armadas apenas como militares, sem utilizar a expressão ‘servidores públicos’, a categoria não integra uma milícia privada e não presta serviços a um particular. Os militares são servidores públicos na acepção mais ampla da expressão, exatamente porque prestam serviços de natureza permanente ao Estado", afirmou a procuradora da República Ana Carolina Roman, autora da ação civil.

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