O Projeto de Lei (PL) que impede o uso de algemas em mulheres presas durante os procedimentos de trabalho de parto foi aprovado no plenário do Senado nesta quarta-feira (22). O texto já havia sido aprovado na Câmara na semana da mulher. A próxima etapa do projeto é seguir para sanção no Plenário.

O texto proíbe o uso das algemas antes e logo após a mulher dar à luz. A medida atende determinações da Súmula Vinculante 11, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e tem como objetivo regular o uso de algemas no país. Ela foi incluída no Código de Processo Penal.