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Anatel é obrigada a regulamentar cláusulas de fidelidade dos usuários

Câmara aprova a proposta que obriga a regulamentação, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), das cláusulas de fidelidade nos contratos de telefonia, internet e TV por assinatura.

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Foto : Reprodução/ Senado.gov

Por Bárbara Gomes no dia 27 de Maio de 2015 ⋅ 15:37

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), a proposta que obriga a regulamentação, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), das cláusulas de fidelidade nos contratos de telefonia, internet e TV por assinatura.

De acordo com o substitutivo, a regulamentação da Anatel garantirá ao consumidor a liberdade de escolha de sua prestadora e o acesso prévio às informações a respeito dos prazos de fidelidade. O consumidor também poderá cancelar o contrato sem pagar multa, quando houver descumprimento contratual ou legal por parte da prestadora.

O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei 1257/11, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA). Anteriormente, a proposta proibia as telefônicas de vender celulares desbloqueados, para impedir o consumidor de utilizá-los com serviço de concorrentes.

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