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Temer veta prorrogação de benefícios da Lei do Audiovisual

O presidente Michel Temer vetou a prorrogação, até 2019, de benefícios previstos pela Lei do Audiovisual. A prorrogação havia sido aprovada pelo Congresso Nacional e precisava de autorização do presidente para ser validada. A medida foi publicada na edição da última quinta-feira (24) do Diário Oficial da União.[Leia mais...]

[Temer veta prorrogação de benefícios da Lei do Audiovisual]
Foto : Divulgação/ Ancine

Por Paloma Morais no dia 25 de Agosto de 2017 ⋅ 19:57

O presidente Michel Temer vetou a prorrogação, até 2019, de benefícios previstos pela Lei do Audiovisual. A prorrogação havia sido aprovada pelo Congresso Nacional e precisava de autorização do presidente para ser validada. A medida foi publicada na edição da última quinta-feira (24) do Diário Oficial da União.

Com a decisão, o benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), onde percentuais do Imposto de Renda eram permitidos em financiamentos de obras cinematográficas, se encerrará no fim deste ano. O Congresso havia alterado o prazo para 2019, porém, foi vetado por Temer.

Temer justificou o veto afirmando que há "contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade". Em novembro de 2017, porém,  em uma cerimônia de entrega da Ordem do Mérito Cultural, o presidente afirmou a renovação dos incentivos fiscais para financiamento de obras cinematográficas. "Gostaria de anunciar que iremos renovar por mais cinco anos, até 2022, os benefícios da Lei do Audiovisual", disse ele na ocasião.

A Lei do Audiovisual foi criada em 1993 e estimula o apoio econômico de pessoas jurídicas e físicas a obras cinematográficas, em troca de abatimentos no Imposto de Renda. O recurso é disponibilizado a projetos aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).

 

 

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