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Concessionária Jac Motors é autuada pela Sucom

A concessionária Jac Motors localizada no bairro do Caminho das Árvores foi autuada pela Superintendência de Urbanismo (Sucom) por fazer uso da via pública como depósito de mercadoria e por publicidade irregular. A empresa também poderá ser interditada caso não retire os veículos colocados em espaço público. [Leia mais...]

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Foto : Reprodução Google Maps

Por Luiza Leão no dia 13 de Setembro de 2016 ⋅ 16:23

A concessionária Jac Motors localizada no bairro do Caminho das Árvores foi autuada pela Superintendência de Urbanismo (Sucom) por fazer uso da via pública como depósito de mercadoria e por publicidade irregular. A empresa também poderá ser interditada caso não retire os veículos colocados em espaço público.

As sanções da Sucom foram aplicadas com base no Código de Polícia Administrativa (Lei 5503/99), art. 169, que afirma que a utilização do logradouro público, em caráter transitório ou permanente, para instalação de equipamentos diversos, dependerá de alvará da prefeitura.

Também há respaldo no Decreto 12.642/00, que prevê que a colocação de quaisquer anúncios ou engenhos publicitários, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização?.

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