Contribuintes poderão ter desconto de 100% em dívidas de IPTU até o ano de 2013

A Semana de Conciliação, promovida pelo Tribunal de Justiça de Bahia (TJ-BA) entre 16 e 25 de novembro, tem como objetivo negociar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Salvador.

Durante o evento, o contribuinte terá a oportunidade para ficar em dia nos débitos do IPTU até o exercício de 2013, através do pagamento do imposto atrasado, sem multa e juros, com redução de honorários e parcelamento em até 12 meses. O mutirão contempla imóveis residenciais, comerciais e de terrenos (exercícios de 2011 a 2013), mas deixa de fora a Taxa do Lixo e outros impostos. 

Pessoas - físicas ou jurídicas - registradas no Cadastro Informativo Municipal (Cadin), não podem celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos com o município, uma vez que registram créditos não quitados do setor público federal. Além disso, ficam impedidas de receber quaisquer valores da Prefeitura, inclusive créditos e premiações do Programa Nota Salvador, como também estão impedidas de receber auxílios e subvenções, de incentivos fiscais e financeiros e de licenciamentos e alvarás.