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Ministério Público entra com pedido de atuação a favor de motorista de Uber

O Ministério Público baiano (MPBA) entrou, nesta quinta-feira (23) com um pedido de admissão no processo judicial em que um motorista do aplicativo Uber solicitou que lhe fosse assegurado o direito de exercer a atividade em Salvador. [Leia mais...]

[Ministério Público entra com pedido de atuação a favor de motorista de Uber]
Foto : Agência Brasil

Por Laura Lorenzo no dia 23 de Fevereiro de 2017 ⋅ 16:49

O Ministério Público baiano (MPBA) entrou, nesta quinta-feira (23) com um pedido de admissão no processo judicial em que um motorista do aplicativo Uber solicitou que lhe fosse assegurado o direito de exercer a atividade em Salvador. O pedido tem como intuito colaborar com a decisão favorável e foi encaminhado pela chefe do MPBA, Ediene Lousado, e pelo assessor especial, promotor Cristiano Chaves, ao juiz Augusto Gomes Borges, que deferiu a liminar para o motorista.

De acordo com Ediene e Cristiano, a decisão interessa ao Ministério Público baiano, pois diz respeito ao mesmo objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela instituição no último mês de junho contra a lei municipal que proibiu o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares em Salvador. 

O MPBA considerou que a norma municipal invadiu competência legislativa privativa da União e violou os princípios da livre iniciativa, da liberdade no exercício de qualquer trabalho, da livre concorrência e do livre exercício de atividade econômica, assegurados pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado da Bahia.

No pedido, o Ministério pede ao juiz para atuar como amicus curiae (amigo da corte), com o propósito de colaborar com o melhor esclarecimento de questões técnicas e jurídicas.

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