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Assim como o MP, PGE se posiciona a favor do Uber em Salvador

Nesta quarta-feira (12), durante a sessão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade da lei municipal que proíbe o Uber em Salvador, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) requereu a procedência da ADIN, que foi impetrada pelo Ministério Público (MP-BA). [Leia mais...]

[Assim como o MP, PGE se posiciona a favor do Uber em Salvador]
Foto : Reprodução

Por Yasmin Garrido no dia 12 de Abril de 2017 ⋅ 14:40

Nesta quarta-feira (12), durante a sessão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade da lei municipal que proíbe o Uber em Salvador, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) requereu a procedência da ADIN, que foi impetrada pelo Ministério Público (MP-BA).

\'Para fazer justiça, faço diferença entre o ato político do ato jurídico. Até se compreende que, como ato político, se possa aplaudir. Mas, o ato jurídico fere uma série princípios. Não é possível que uma lei municipal regule contratos. A lei fere a livre inciativa e o livre trabalho”, disse o representante do órgão.

Ainda na sessão, o MP destacou sua posição contrária à lei municipal. \'O MP diz que o município, ao legislar sobre público, está legislando sobre o transporte privado, impedindo que o cidadão de Salvador escolha seu transporte. A outra inconstitucionalidade é da ordem econômica.  A norma municipal afronta a livre concorrência, e isso é de fato inconstitucional”, destacou a promotoria.

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