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Estacionamentos são autuados por não registrarem horário em ticket

Situação aconteceu em dois shoppings de Salvador. A ausência do registro de data e horário da entrada do veículo acabam impossibilitando que o consumidor acompanhe e confira sua permanência, além de saber quanto deve pagar pelo tempo estacionado. [Leia mais...]

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Foto : Tácio Moreira / Metropress

Por Camila Tíssia no dia 11 de Agosto de 2015 ⋅ 10:25

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Trabalho e Emprego, através da CODECON, autuou nessa segunda-feira (10), os estacionamentos do Salvador Shopping e do Salvador Norte Shopping pelo descumprimento do Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor.

A Prefeitura de Salvador notificou no dia 30 de julho deste ano os dois estacionamentos para que registrassem a data e horário de entrada do veículo no estacionamento do shopping, porém os estabelecimentos insistiram em não acatar a notificação e mantiveram a postura da permanência na infração ao CDC.

“Mesmo notificados esses dois estacionamentos não registram a data e horário da entrada do veículo, e a ausência dessas informações claras e precisas acabam impossibilitando que o consumidor acompanhe e confira sua permanência, além de saber quanto deve pagar pelo tempo estacionado”, explicou Tiago Martins da Prefeitura de Salvador.

Os estabelecimentos que tiveram auto de infração lavrados pelos fiscais da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, possuem dez dias para apresentar defesa na CODECON que será anexada ao Processo Administrativo especifico. Sendo julgada a procedência do auto, os estacionamentos podem pagar multa que variam entre R$ 200,00 a R$ 3 Milhões conforme o Art. 57 do CDC.

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