'A limitação é inconstitucional', afirma Lorena Brandão sobre projeto dos aplicativos

A vereadora Lorena Brandão voltou a defender a retirada da limitação de carros do Projeto de Lei que regulamenta o transporte por aplicativos. A relatora do projeto disse ontem (20), que a proposta de limitação para a prática da atividade é inconstitucional, já que o STF já deliberou sobre a causa.

“Esse ponto da limitação era polêmico até o STF deliberar sobre. O parecer do Supremo diz que é inconstitucional a limitação de quantidade de motoristas por aplicativo nas cidades. Não há dúvidas que a limitação é inconstitucional. E devemos obedecer a isto, devemos também obedecer as leis de livre iniciativa e liberdade econômica”, apontou. 

Alguns pontos do projeto, entretanto, ainda devem ser alterados. A vereadora afirmou que melhorias para a classe já foram conquistadas, a exemplo da “vida útil” dos veículos e da mobilização do TAC para que a fiscalização dos mesmos fosse adiada.

O PL 258/2018, que tramita no legislativo há mais de um ano, está previsto para ser votado ainda neste mês no plenário.