Justiça
Pagamento de auxílios a juízes dependerá de autorização do CNJ
Na decisão, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, utilizou como critério a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman)
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil
A Corregedoria Nacional de Justiça recomendou aos tribunais que o pagamento de valores como auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-alimentação ou qualquer outra verba extra a magistrados e servidores seja feito somente após o aval do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na decisão, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, utilizou como critério a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que proíbe a concessão de adicionais ou vantagens que não estejam previstos na norma.
O ministro levou em conta também o caráter nacional da magistratura e a necessidade de transparência às rúbricas e aos valores pagos pelos tribunais aos magistrados.
📲 Clique aqui para fazer parte do novo canal da Metropole no WhatsApp.