Dodge pede ao STF para derrubar decretos que facilitaram acesso a armas

No último dia à frente da Procuradoria-geral da República (PGR), Raquel Dodge,solicitou ontem (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar todos os decretos do presidente Jair Bolsonaro que tornaram mais flexíveis as exigências para a posse e o porte de armas.

O direito ao porte é a permissão para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só autoriza manter a arma dentro de casa.

Dodge se manifestou a favor de ações apresentadas ao Supremo pelos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL, que tentam barrar os decretos. A relatora das ações no STF é a ministra Rosa Weber. Ainda não há data prevista para o julgamento do caso.

Ao todo, neste ano, o presidente editou sete decretos para facilitar o acesso a armas. Dodge informou que três deles ainda estão em vigor.

"Os três decretos atualmente vigentes mantiveram, em grande parte, as inconstitucionalidades apontadas [...]. Em outras palavras, os novos decretos extrapolaram a função regulamentadora e invadiram campo reservado à lei", afirmou Dodge.

Últimos atos

Também no último dia no cargo, ela anunciou que vai denunciar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Domingos Brazão, por tentativa de obstruir as investigações envolvendo o assassinato da vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco (PSOL) e do motorista dela, Anderson Gomes.