Justiça

Relator vota contra proibição e julgamento de locações por aplicativo é suspenso

Ainda não há data prevista para retomada da apreciação do caso

[Relator vota contra proibição e julgamento de locações por aplicativo é suspenso]
Foto : Gustavo Lima/ STJ

Por Juliana Almirante no dia 10 de Outubro de 2019 ⋅ 14:40

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luís Felipe Salomão votou a favor da derrubada da proibição de locações e sublocações por meio do aplicativo Airbnb, no caso de um condomínio em Porto Alegre (RS). 

Depois o ministro Raul Araújo pediu vista e julgamento foi suspenso. De acordo com o G1, ainda não há data prevista para retomada da apreciação do caso.

Relator da matéria que começou a ser discutido na Quarta Turma do STJ, Salomão atendeu a ação apresentada por uma mulher e pelo filho dela, que foram proibidos pela Justiça do RS de alugar o imóvel ou sublocar quartos em dois apartamentos dentro de um condomínio residencial.

O magistrado entendeu que a proibição afronta o direito de propriedade garantido na Constituição. 

“As instâncias ordinárias, nesse passo, acabaram por conferir interpretação restritiva de maneira desarrazoada e sem previsão legal, a meu juízo, em evidente afronta aos poderes inerentes ao exercício do direito de propriedade dos recorrentes. Nessa linha de intelecção, penso ser ilícita a prática de privar o condômino do regular exercício do direito de propriedade, em sua vertente de exploração econômica”, disse o ministro

O ministro disse que o argumento de que a locação prejudica a segurança não ficou comprovado.

“Com efeito, há mesmo, ao revés, uma ideia de que a locação realizada por tais métodos (plataforma virtual) são até mais seguros - tanto para o locador como para a coletividade que com o locatário convive, porquanto fica o registro de toda transação financeira e os dados pessoais deste e de todos os que vão permanecer no imóvel, inclusive com históricos de utilização do sistema”, justificou Salomão.

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