Justiça

Ministro do STF libera regra mais flexível para gastos na pandemia

O magistrado autorizou o governo a criar despesas para enfrentar a pandemia sem apontar a origem das receitas

[Ministro do STF libera regra mais flexível para gastos na pandemia]
Foto : STF

Por João Brandão no dia 29 de Março de 2020 ⋅ 18:30

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o uso de regras fiscais mais flexíveis para o combate ao coronavírus e para a proteção da população afetada pela crise. 

O magistrado autorizou o governo a criar despesas para enfrentar a pandemia sem apontar a origem das receitas. 

Moraes atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que afirmava que as exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias poderia prejudicar, neste momento, a garantia do direito à saúde. 

A decisão, segundo o magistrado, se aplica também aos estados e municípios que decretarem estado de calamidade pública.

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