Após promulgação de lei, subprocurador da Câmara diz que decisão judicial perdeu efeito

O subprocurador da Câmara de Vereadores, Ícaro Rocha, disse, nesta sexta-feira (12), que a decisão do juiz plantonista Joséfison Silva Oliveira, que anulou a sessão de derrubada ao veto ao projeto de reajuste salarial dos agentes comunitários e de endemias de Salvador, perdeu efeito.

Em nota enviada ao Metro1, o subprocurador da Casa disse que a promulgação da lei ocorreu às 9h57 desta sexta, e a Câmara só foi notificada da decisão judicial que impedia o ato às 10h10.

"Ou seja, (a promulgação ocorreu) de forma antecedente a ciência da ordem judicial. Então diante desse impasse, vamos procurar o Poder Judiciário para informar que o ato se concretizou antes do cumprimento e ciência da ordem judicial, produzindo todos os efeitos jurídicos no ordenamento, pelo que evidente a perda de objeto da medida”. 

Ainda segundo o subprocurador, “com a promulgação realizada legitimamente e por se tratar de matéria interna corporis, entende-se que a discussão deve agora se pautar por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, que poderá ser proposta pelo prefeito municipal, caso ele assim entenda”.