Política

OAB desiste de entrar com mandado de segurança contra PEC da maioridade

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu que não vai impetrar um mandado de Segurança contra a tramitação da PEC que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A entidade informou neste sábado (4) que vai esperar uma posição do Senado quanto à matéria antes de judicializá-la.[Leia mais...]

[OAB desiste de entrar com mandado de segurança contra PEC da maioridade]
Foto : Reprodução/Folha de S. Paulo

Por Matheus Simoni no dia 04 de Julho de 2015 ⋅ 15:05

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu que não vai impetrar um mandado de Segurança contra a tramitação da PEC que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A entidade informou neste sábado (4) que vai esperar uma posição do Senado quanto à matéria antes de judicializá-la. A Ordem afirma que já existe a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que não favorece esse tipo de pedido. Caso a PEC seja aprovada, a OAB pretende ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

"A jurisprudência do Supremo limita aos parlamentares a legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança no caso de descumprimento do devido processo legislativo", afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho ao site Consultor Jurídico. "O segundo argumento é que a Câmara dos Deputados, em segundo turno de votação, e o Senado Federal, na condição de Casa Revisora, poderão resolver a matéria, não aprovando a proposta de emenda", completou.

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