Política

Ministro nega ação do PT e do PCdoB para barrar PEC dos gastos públicos

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (10) o mandado de segurança com pedido de liminar que requisitava a suspensão imediata da tramitação da PEC dos gastos públicos na Câmara dos Deputados.[Leia mais...]

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Foto : Fellipe Sampaio/SCO/STF

Por Matheus Simoni no dia 10 de Outubro de 2016 ⋅ 14:34

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (10) o mandado de segurança com pedido de liminar que requisitava a suspensão imediata da tramitação da PEC dos gastos públicos na Câmara dos Deputados.

A proposta é a principal bandeira do governo do presidente Michel Temer para realizar o ajuste fiscal nas contas públicas do país. Em ação no STF na última sexta-feira (7) por deputados do PT e do PCdoB, o texto argumentavam que o projeto que cria um teto para os gastos públicos para os próximos 20 anos "atenta contra a separação dos Poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais".

De acordo com o ministro, as propostas que visem a responsabilidade fiscal são fundamentais, mas reconheceu que a matéria representa "risco" para "setores mais vulneráveis e menos representados politicamente perderem a disputa por recursos escassos". "Porém, esta não é uma questão constitucional, mas política, a ser enfrentada com mobilização social e consciência cívica, e não com judicialização", ponderou Barroso, decidindo por rejeitar a ação.

Os autores do pedido consideravam que, uma vez que a PEC que tramita na Câmara prevê que a aplicação dos recursos do governo terá um teto estabelecido para os próximos 20 anos, essa imposição de um limite dos gastos também restringirá a atuação do presidente da República e de deputados e senadores que serão empossados em 2019, 2023, em 2027, 2031 e 2035.

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