Política

Rui diz que Lei da Repatriação é "inconstitucional" e que Bahia vai judicializar

O governador Rui Costa criticou a chamada Lei da Repatriação, que trata da arrecadação em impostos e multas com a regularização de ativos do exterior. Em entrevista nesta quinta-feira (3), o chefe do Executivo estadual alertou que a legislação é "inconstitucional" e que a Bahia vai defender na Justiça uma medida contra a proposta. [Leia mais...]

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Foto : Tácio Moreira/Metropress

Por Matheus Simoni, Matheus Morais e Jessica Galvão no dia 03 de Novembro de 2016 ⋅ 16:39

O governador Rui Costa criticou a chamada Lei da Repatriação, que trata da arrecadação em impostos e multas com a regularização de ativos do exterior. Em entrevista nesta quinta-feira (3), o chefe do Executivo estadual alertou que a legislação é "inconstitucional" e que a Bahia vai defender na Justiça uma medida contra a proposta.

"A Bahia já entrou com ação judicial. Me parece que 20 estados brasileiros já ingressaram com a ação, porque a lei que foi aprovada, na nossa opinião, é inconstitucional. Não há como separar multa do tributo, a multa é derivada do tributo. Se existiu a multa é porque não teve um tributo. Até porque, se isso for aplicado na repatriação, você imagine em todos os outros impostos que, cotidianamente, são recolhidos como imposto de renda, por exemplo, que tem principal e tem multa de quem paga atrasado, de quem não declara", disse o governador.

De acordo com o governador, a nova lei vai de encontro ao que é proposto pela Constituição Federal, diante das transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios. Entre elas estão o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

"Essas multas são divididas hoje com estados e municípios, é o que forma o FPM do municípios e é o que forma o FPE dos estados. Você imagine se isso vira moda e prevalece que o governo federal agora passe a não repassar o valor das multas desses tributos convencionais. Ai é um desastre completo. Se os estados já estão em dificuldades, ai seria uma quebradeira geral dos estados e dos municípios", declarou Rui.

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