Política

Ministro envia ao STF ação que discute restrição do foro privilegiado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso encaminhou nesta quinta-feira (16) ao plenário da Corte uma ação que discute a restrição do foro privilegiado para deputados federais e senadores. A matéria precisa ser pautada pela presidente da Casa, ministra Cármen Lúcia para, então, poder ir a julgamento. [Leia mais...]

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Foto : Agência Brasil

Por Yasmin Garrido no dia 16 de Fevereiro de 2017 ⋅ 14:40

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso encaminhou nesta quinta-feira (16) ao plenário da Corte uma ação que discute a restrição do foro privilegiado para deputados federais e senadores. A matéria precisa ser pautada pela presidente da Casa, ministra Cármen Lúcia, para, então, poder ir a julgamento.

Na ação, Barroso sugere que os detentores de foro privilegiado somente devem responder a processos criminais no Supremo se os fatos imputados a eles ocorram durante o mandato. Nos casos ocorridos antes do mandato, a competência para julgamento seria da Primeira Instância da Justiça.

"A tese a ser debatida limita a aplicação do foro por prerrogativa de função, perante o Supremo Tribunal Federal, às acusações por crimes cometidos no cargo e em razão do cargo ao qual a Constituição assegura este foro especial. Se o fato imputado, por exemplo, foi praticado anteriormente à investidura no mandato de parlamentar federal, não se justificaria a atribuição de competência ao STF", sustenta Barroso.

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