Quinta-feira, 29 de julho de 2021

Política

MPF quer médicos veterinários em petshops

Na ocasião, os ministros entenderam que o comércio varejista de rações e acessórios para animais, a prestação de serviços de banho e tosa, a venda de animais e de medicamentos não se encontram descritos na lei entre as atividades privativas do médico veterinário. [Leia mais...]

MPF quer médicos veterinários em petshops

Foto: Divulgação

Por: Alexandre Galvão no dia 26 de abril de 2018 às 09:00

O Ministério Público Federal quer que o Superior Tribunal de Justiça revise duas normas que dispensam a presença de médicos veterinários em estabelecimentos que vendem animais vivos.

Em maio de 2017, em decisão unânime, a Primeira Seção decidiu sobre os temas, processados em caráter repetitivo, ou seja, com repercussão sobre outras ações que tratam do mesmo assunto. Na ocasião, os ministros entenderam que o comércio varejista de rações e acessórios, a prestação de serviços de banho e tosa, a venda de animais e de medicamentos não se encontram descritos na lei entre as atividades privativas do médico veterinário.

O argumento é rebatido pelos conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo. Ambas autarquias já apresentaram embargos contra a decisão da Primeira Seção, que são ratificados pela questão de ordem do MPF. A Procuradoria encampa os argumentos dos órgãos e defende a revisão dos temas.

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