Política
Advogados de Lula vão usar tratado internacional para questionar Lei da Ficha Limpa
A tese apresentada é a de que um artigo da convenção diz que um cidadão só pode ser impedido caso tenha condenação transitada em julgado – quando não cabe mais recurso
Foto: Ricardo Stuckert
Os advogados do PT pretendem questionar a Lei da Ficha Limpa para defender a candidatura do ex-presidente Lula (PT).
Segundo a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, um dos caminhos seria afirmar que a norma fere a convenção americana sobre direitos humanos, o pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário desde 1992.
A tese apresentada é a de que um artigo da convenção que trata dos direitos políticos diz que um cidadão só pode ser impedido de participar de eleições caso tenha condenação transitada em julgado – quando não cabe mais recurso.
Os advogados da sigla separaram precedentes internacionais para sustentar o questionamento.
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