Governo não tem recursos para financiar precatórios, diz ministro

O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, disse hoje (19) que o governo federal não tem dotação orçamentária para oferecer empréstimo subsidiado para estados e municípios pagarem os precatórios devidos.

A medida está prevista na Emenda à Constituição 99, promulgada em dezembro do ano passado, que adiou de 2020 para 2024 o prazo para os entes quitarem as dívidas dentro de um regime especial.

De acordo com a medida, em até seis meses, a União, diretamente, ou por intermédio das instituições financeiras oficiais, deve dispor de uma linha de crédito especial para o pagamento.

Os precatórios são as dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas, quando são condenados em instância final pela Justiça, a pagar a pessoas físicas ou jurídicas.

Segundo Colnago, o governo não conseguiu retirar o dispositivo da proposta e agora, para cumprir a obrigação, será preciso abrir espaço no orçamento. “Alguma coisa terei que deixar de fazer”, admite.