Política

Relator vota pela derrubada de parte do decreto de indulto de natal editado por Temer

Barroso aponta que o indulto depende de cumprimento mínimo de um terço da pena e só é aplicável aos casos em que a pena não for superior a oito anos

[Relator vota pela derrubada de parte do decreto de indulto de natal editado por Temer]
Foto : José Cruz/Agência Brasil

Por Marina Hortélio no dia 28 de Novembro de 2018 ⋅ 15:00

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, votou para derrubar parte do indulto de natal editado por Temer, no ano passado. Barroso é relator do caso no STF.

Com o voto, Barroso pede a proibição da concessão de indulto aos crimes do colarinho branco, como corrupção e peculato.

O relator do caso ainda aponta que apenas quem cumpriu pelo menos um terço da pena de no máximo oito anos pode ser beneficiado pelo indulto.

O magistrado ainda declara inconstitucionalidade do dispositivo do decreto que estende indulto a pena de multa por clara ausência de finalidade constitucional, salvo a demonstrada extrema carência material do condenado.

O texto editado por Temer reduziu o cumprimento de pena um quinto da pena em caso de crimes sem violência ou grave ameaça, sem limite máximo de pena para concessão. A Procuradoria Geral da República questionou o decreto.

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