Política

Nova proposta de indulto pode excluir perdão a condenado por corrupção

A validade do decreto editado por Temer no ano passado ainda é avaliada pelo STF

[Nova proposta de indulto pode excluir perdão a condenado por corrupção]
Foto : Wilson Dias/Agência Brasil

Por Marina Hortélio no dia 01 de Dezembro de 2018 ⋅ 16:30

Mesmo sem uma definição no Supremo Tribunal Federal sobre o indulto de natal editado pelo presidente Michel Temer em 2017, o governo já tem a proposta que serve de base para o decreto natalino deste ano.

Apresentada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a minuta endurece as regras para a concessão de perdão a um condenado e incorpora restrições impostas pela liminar do ministro do STF Luis Roberto Barroso, relator da ação sobre o indulto assinado no ano passado, como o veto do perdão aos condenados por corrupção.

Na proposta apresentada para o decreto deste ano, ainda há a previsão de que o perdão só possa ser concedido aos presos que tiverem cumprido um terço da pena e sob a condição da condenação não ser superior a oito anos.

O texto de 2018 ainda amplia a lista de crimes pelos quais não pode haver o indulto, com a inclusão daqueles cometidos contra agentes de segurança, o estupro a vulnerável e o homicídio culposo em acidentes de trânsito.

Outra diferença na comparação com o decreto do ano passado é a possibilidade de condicionar o indulto ao trabalho e ao estudo, se houver oferta e estrutura para isso na administração prisional. O texto também prevê que os contemplados fiquem sujeitos à perda do benefício caso cometam novo crime no prazo de dois anos.

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