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Terça-feira, 19 de março de 2024

Política

Decisão de Fux sobre Flávio Bolsonaro abre espaço para 'insegurança jurídica', diz advogado

Em entrevista à Rádio Metrópole, Daniel Keller afirmou que liminar passa a impressão de que "o Direito deixou de ser o Direito da lei e do fato e passou a ser da pessoa"

Decisão de Fux sobre Flávio Bolsonaro abre espaço para 'insegurança jurídica', diz advogado

Foto: Tácio Moreira / Metropress

Por: Juliana Rodrigues no dia 18 de janeiro de 2019 às 12:43

O advogado criminalista e professor de Direito, Daniel Keller, analisou, hoje (18), em entrevista a Mário Kertész, na Rádio Metrópole, as questões que envolvem a suspensão da investigação do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) através de liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux.

Para Keller, a decisão abre precedente para um "preocupante" estado de insegurança jurídica. "O que me choca mais na decisão do ministro Fux é ele dizer que o Supremo pode decidir caso a caso. (...) Aí fica parecendo que o Direito deixou de ser o Direito da lei e do fato e passou a ser da pessoa. Quando o ministro Fux decide assim, fica parecendo para a sociedade que ele decidiu em favor da família Bolsonaro, o que é estranho. O Direito da pessoa não é o que a gente espera de um Estado democrático, como o nosso", afirmou.

De acordo com o advogado, três pontos geram estranheza na liminar. O primeiro é o entendimento de que Flávio já teria foro privilegiado mesmo antes de tomar posse. "Eu não entendo que já havia ali foro privilegiado, isso porque o senador só se encontra eleito, mas não tomou posse ainda. A diplomação é apenas uma certidão do Tribunal Superior Eleitoral que garante a ele o atestado de que foi eleito pelo povo, mas não lhe garante a posse. O que lhe dá o foro privilegiado é a posse. Então, até o presente momento ele não tem foro privilegiado", analisou.

O segundo ponto, segundo Keller, é que a decisão contraria um parecer do próprio STF, de que só haveria julgamento ou investigação por foro privilegiado para delitos praticados no exercício do cargo parlamentar e em razão do cargo. Já a terceira questão, segundo o advogado, seria o fato de que a decisão foi expedida durante plantão. "Existem, previstas no regimento interno do Supremo, as hipóteses em que você pode entrar com uma demanda judicial durante o plantão. Não existe hipótese de trancamento ou suspensão de investigação prevista na norma do STF. Então, é estranho que em plantão essa matéria tenha sido decidida", afirmou.

Na opinião do advogado, o pedido de Flávio seria uma manobra para "ganhar tempo", que terá consequências jurídicas e políticas. "Do ponto de vista jurídico, muito provavelmente, quando se encerrar o recesso, o relator do habeas corpus será o ministro Marco Aurélio. E se o ministro seguir aquilo que é orientação do STF, muito provavelmente essa decisão vai ser desfeita e a investigação vai ser retomada normalmente na primeira instância. (...) Politicamente, gera certa insegurança dentro do governo porque estamos falando de alguém que foi eleito sobre a plataforma de que o foro privilegiado deveria acabar, e que hoje está se beneficiando do foro privilegiado", pontuou.