Câmara derruba projeto de Bolsonaro sobre sigilo a dados públicos

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (19), em votação simbólica, projeto que suspende a permissão de servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas de impor sigilo secreto ou ultrassecreto a dados públicos. 

A permissão foi concedida em decreto assinado no mês passado pelo presidente da República em exercício na época, o atual vice Hamilton Mourão. A decisão alterava as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação, que possibilita o acesso às informações a qualquer pessoa (física ou jurídica). 

Informações classificadas como secretas se tornam públicas após 15 anos. Já dados ultrassecretos passam por sigilo de 25 anos. Há ainda o grau reservado, com cinco anos.