Política
Câmara aprova mudança na regra do repasse de emendas parlamentares
PEC cria duas modalidades de repasse dos recursos; texto irá para o Senado
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (19), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as normas para repasse de emendas parlamentares individuais impositivas. O texto será levado para o Senado.
De acordo com o G1, a PEC cria duas modalidades de repasse dos recursos. Na chamada "transferência especial", o valor será repassado diretamente ao estado ou município beneficiado, independentemente de realização de convênios e parcerias. Neste caso, a aplicação em serviços públicos é de competência dos estados e municípios beneficiados.
Ao ser transferido, o recurso passa a pertencer ao ente beneficiado. A fiscalização será feita por órgãos de controle interno e tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios. A PEC determina que 70% dos recursos previstos neste tipo de transferência devem ser aplicados em despesas de capital, a exemplo de investimentos.
Já na "transferência com finalidade definida", os recursos oriundos das emendas deverá ser aplicado conforme com o objetivo estabelecido na emenda parlamentar e serão destinados a programas relacionados a serviços públicos de competência da União.
Nesta modalidade, o Tribunal de Contas da União (TCU) será responsável pela fiscalização. As quantias não podem ser direcionadas para despesas com pessoal e encargos sociais de servidores ativos e inativos e pensionistas, nem para encargos do serviço da dívida.
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