Domingo, 13 de junho de 2021

Política

Câmara aprova mudança na regra do repasse de emendas parlamentares

PEC cria duas modalidades de repasse dos recursos; texto irá para o Senado

Câmara aprova mudança na regra do repasse de emendas parlamentares

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Por: Juliana Almirante no dia 20 de novembro de 2019 às 07:20

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (19), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as normas para repasse de emendas parlamentares individuais impositivas. O texto será levado para o Senado.

De acordo com o G1, a PEC cria duas modalidades de repasse dos recursos. Na chamada "transferência especial", o valor será repassado diretamente ao estado ou município beneficiado, independentemente de realização de convênios e parcerias. Neste caso, a aplicação em serviços públicos é de competência dos estados e municípios beneficiados.

Ao ser transferido, o recurso passa a pertencer ao ente beneficiado. A fiscalização será feita por órgãos de controle interno e tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios. A PEC determina que 70% dos recursos previstos neste tipo de transferência devem ser aplicados em despesas de capital, a exemplo de investimentos.

Já na "transferência com finalidade definida", os recursos oriundos das emendas deverá ser aplicado conforme com o objetivo estabelecido na emenda parlamentar e serão destinados a programas relacionados a serviços públicos de competência da União.

Nesta modalidade, o Tribunal de Contas da União (TCU) será responsável pela fiscalização. As quantias não podem ser direcionadas para despesas com pessoal e encargos sociais de servidores ativos e inativos e pensionistas, nem para encargos do serviço da dívida.

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Em 11 de junho de 2021
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