Juiz não acata pedido de liminar do MP contra Câmara sobre PDDU e Louos

O juiz Mario Soares Caymmi Gomes, titular da 8ª Vara de Fazenda Pública, negou o pedido de liminar feito pela promotora Hortênsia Pinho e pelo Grupo Ambientalista da Bahia (Gamba) que visava garantir a tutela antecipada quanto à tramitação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da nova Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos). A ação gerou um grande embate entre a Câmara de Vereadores e o Ministério Público da Bahia (MP-BA). O despacho foi assinado na última sexta-feira (2).

De acordo com o juiz, ficou evidenciado que, "no que tange a leis como PDDU e LOUS há uma garantia legal que confere o direito subjetivo coletivo aos cidadãos de participarem do processo legislativo". Tal fato foi confrontado pelo MP, que alegava a falta de participação popular no processo de tramitação dos dois textos.

Gomes argumenta que o fato de, no passado, o Tribunal de Justiça ter questionado a legislação da Câmara de Vereadores não requer, automaticamente, que o assunto seja repetido atualmente como forma de "vício".  O juiz levou em conta também, a partir de certidões, de que não há, em tramitação, no momento, qualquer projeto de lei que possa ser caracterizado como Louos ou PDDU.

A queda de braço entre o Ministério Público e a Câmara de Vereadores foi capa do Jornal da Metrópole. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, Léo Prates (DEM), afirmou que nunca houve nenhuma iniciativa por parte da promotora Hortênsia Pinho para uma conversa sobre o PDDU e Louos.