TRF mantém veto a leilão de área no Corredor da Vitória e impõe novo revés à prefeitura

Em outro round da disputa judicial travada em torno de uma área de proteção ambiental permanente no Corredor da Vitória, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou recurso apresentado pela prefeitura da capital e manteve nesta sexta-feira (15) o veto ao leilão determinado dois dias antes pela 6ª Vara Federal de Salvador. A decisão representa o mais novo revés imposto pela Justiça ao prefeito Bruno Reis (União Brasil), que planeja vender o terreno para investidores interessados em construir um condomínio de alto padrão na borda da Baía de Todos os Santos.

Ao negar o pedido da prefeitura no âmbito da ação movida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia (CAU), a desembargadora Ana Carolina Roman, do TRF1, destacou a existência de riscos ambientais decorrentes do leilão e apontou indícios de ilegalidade na liberação da área para venda, fruto de uma lei de autoria do Executivo aprovada no fim do ano passado pela Câmara de Vereadores. 

"Como se vê, há uma possibilidade de a referida área, objeto do leilão agendado para o dia 15/03/2024, se tratar, em verdade, de Área de Preservação Permanente – APP, conforme se extrai do laudo de avaliação do imóvel", destacou a desembargadora. "Diante do cenário apresentado nos autos, afigura-se razoável a decisão liminar a quo, quando vislumbrou risco ambiental e risco de grave ilegalidade na realização do procedimento licitatório em análise", emendou, ao se referir à decisão do juiz da 6ª Vara Federal, Marcel Perez.

No recurso, a prefeitura pediu que o leilão fosse liberado em caráter de urgência e disse haver risco de dano irreparável, sob o argumento de que a suspensão violaria "os princípios da economicidade e da eficiência e resultaria em insegurança jurídica e gastos para os cofres do município". Para a desembargadora, no entanto, a alegação não tinha fundamento, já que o certame poderia ser reagendado posteriormente. 

Nos últimos dias, a prefeitura vem acumulando uma série de derrotas na tentativa de leiloar área. Além do processo ajuizado pelo CAU que suspendeu o negócio, o Ministério Público Federal (MPF) também moveu ação civil em que requer o cancelamento da venda em definitivo. Ao mesmo tempo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou uma posição da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre o caso.