Governo rebate TJ-BA, cita suplementação orçamentária e pede "bom senso"

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) criticou o governo em seu site oficial e cobrou o pagamento dos subsídios e vencimentos de magistrados e servidores do mês de dezembro. Por meio de nota, o TJ afirma que a transferência financeira deverá ocorrer até o dia 20 de cada mês, "conforme preceitua o artigo 168 da Constituição Federal". "Ocorre, entretanto, que até o dia de hoje - 29 de dezembro - o Poder Executivo Estadual não repassou as quantias necessárias ao pagamento da folha de pessoal, deste mês de dezembro/2015. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desde o mês de outubro/2015, tem encaminhado diversos ofícios à Governadoria e às Secretarias da Fazenda e Planejamento, informando acerca da necessidade de suplementação orçamentária, para o adimplemento das despesas com pessoal, sem obter resposta", afirma o tribunal. 

O Governo do Estado rebateu o TJ-BA e declarou que o repasse já foi feito, inclusive com a suplementação 6,4% acordada. De acordo com a gestão estadual, o orçamento do Poder Judiciário estava fixado originalmente em R$ 1,51 bilhão e foi ampliado para R$ 1,64 bilhão. "Isso significou um aporte adicional de R$ 124,8 milhões, além do orçamento de 2015, em um ano de perda real de 2,69% na arrecadação do Estado", afirmou o governo. 

"O Executivo buscou apoio adicional de outros Poderes, resultando na devolução de sobra de exercícios anteriores. Este esforço extraordinário garantiu a disponibilização de mais R$ 95 milhões, que somados aos R$ 56 milhões disponíveis na conta do Judiciário baiano (fonte 113) totalizaria os R$ 151 milhões necessários ao pagamento da folha. Esta solução é fruto do esforço de todos os Poderes, não somente do Executivo", cita o Governo do Estado em nota enviada à imprensa, que ainda pede que "o bom senso prevaleça" e que o TJ-BA "faça sua parte", utilizando os recursos disponíveis na "sua própria conta".

No final da tarde desta terça, o TJ afirmou que entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar o governo a realizar o pagamento.