Justiça suspende tramitação de PL sobre venda de bens do estado

A Justiça baiana suspendeu a tramitação de um projeto de lei do governo estadual que previa a venda de 27 imóveis da capital e de outras cidades baianas. Entre os imóveis estão a sede da atual rodoviária de Salvador, do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e do antigo Centro de Convenções da Bahia, no bairro do Stiep, além do Parque de Exposições Agropecuárias.

A decisão judicial veio após o desembargador Paulo Alberto Chenaud aceitar o pedido do deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) para que o  Projeto de Lei (PL) nº 24.160/2021 tivesse sua tramitação suspensa. , enviada à Casa pelo governador Rui Costa (PT), que prevê a venda de imóveis públicos como a Rodoviária, do Detran, o antigo Centro de Convenções da Bahia e o Parque de Exposições.

De acordo com o deputado estadual, não há no PL dados importantes como mapas, localização, perímetro, metros quadrados, valor de mercado e outras informações “de fundamental importância” para subsidiar a decisão. Já o desembargador Paulo Alberto considerou que há "vícios formais observados no processo legislativo do Projeto de Lei nº 24.160/2021". 

A partir da data da decisão, o governador tem 10 dias para prestar as informações requeridas.