Parque Municipal de Mucugê será regularizado após acordo de prefeitura com MP

O Ministério Público da Bahia firmou três Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Mucugê para regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma), a política municipal de resíduos sólidos e a estruturação do Parque Municipal de Mucugê. 

Os acordos foram firmados na tarde dessa segunda-feira (25), na sede da administração municipal de Mucugê. Segundo um dos acordos assinados, o Município se comprometeu a adequar a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA).

“Neste conjunto de ações desenvolvidas também foram previstas ações de compensação ambiental por meio de acordo judicial que prevê a destinação de valores ao Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Mucugê. Esses valores serão revertidos para realização das obrigações legais decorrentes da estruturação do Sismuma, tratamento de resíduos sólidos e implementação de sua gestão ambiental, dentre outros”, destacou o promotor de Justiça.

O MP firmou ainda um TAC com o objetivo de regulamentar o Parque Municipal Sempre Viva, por meio da estruturação física e funcionamento da sede do Parque, da lotação ideal dos servidores de apoio administrativo e monitoramento e fiscalização regular da Unidade de Conservação ambiental, histórica e de lazer.