Após caso Beira Rio, Prefeitura de Lauro propõe projeto de lei para regularizar condomínios irregulares

A Prefeitura de Lauro de Freitas propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para regularizar a situação do loteamento Beira Rio. A proposta foi apresentada no último sábado (29) em reunião entre a prefeita Moema Gramacho e representantes do condomínio. Este é o caminho encontrado após a decisão judicial publicada no último dia 21, confirmando que o Beira Rio se trata de loteamento e, por isso, o acesso às vias públicas localizadas dentro do loteamento deve ser livre para todos. Além disso, a decisão reafirmou que compete à administração municipal a decisão pela retirada ou não da portaria do local.

Até a regularização e em cumprimento à decisão judicial, a Prefeitura determinou que as entradas do loteamento se mantenham livres, sendo autorizada, apenas na portaria principal, a exigência de identificação daqueles que não forem moradores, exclusivamente no horário das 19h às 7h. Durante o dia a entrada deverá estar livre, até o cumprimento do TAC.

No TAC, que será apresentado pela administração municipal na próxima semana, constará o prazo para que o loteamento Beira Rio se regularize como “condomínio” ou “loteamento com acesso controlado”. O TAC também vai detalhar os trâmites necessários para obter a regularização. O Síndico e o Advogado do Loteamento Beira Rio se comprometeram a submeter aos moradores a proposta para aprovação.

Um outro TAC será proposto para a Distacol Construções Eireli, empresa que está construindo um empreendimento no loteamento e que solicitou à justiça o acesso irrestrito ao local.

De acordo com a prefeita Moema Gramacho, a proposta é uma oportunidade para o município resolver definitivamente esta questão. “Estamos reafirmando o diálogo com o loteamento porque não temos nenhum interesse em prejudicar os moradores do local. Não vamos adotar um comportamento exclusivo para o Beira Rio, por isso vamos aproveitar a decisão judicial para regularizar todos os loteamentos e condomínios, resolvendo um problema que começou antes de nossas gestões e que se arrasta há muito tempo”, declarou a prefeita.

Projeto de Lei - De acordo com a Prefeita, um projeto de lei, de autoria do executivo, será enviado à Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas, para desafetação das áreas referentes aos logradouros públicos de dentro dos loteamentos, que deverão ser adquiridas pelos loteamentos. Esse é o procedimento legal necessário para a transformação dos mesmos em condomínios. A gestora também ressaltou que, a decisão de se tornarem condomínios ou não, caberá aos loteamentos, não sendo obrigatória a mudança. Mas, uma vez tomada a decisão, deverá ser adequada à opção escolhida.

Será estendida esta ação aos demais Loteamentos e Condomínios que estiverem ainda irregulares no município de Lauro de Freitas.