Pela primeira vez, Tribunal de Contas do Estado da Bahia Julga as contas do TCM

Em sessão histórica realizada na tarde desta terça-feira (29), o plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) julgou, pela primeira vez, a prestação de contas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Por unanimidade, os conselheiros decidiram pela aprovação, com recomendações do processo referente ao exercício de 2007. Ao contrário do que acontece nos demais Estados do Brasil onde existem tribunais municipais, as contas do TCM, até então, vinham sendo julgadas pela Assembleia Legislativa da Bahia.

O conselheiro relator, Gildásio Penedo Filho, em seu voto, recordou que as contas do TCM entraram na pauta de julgamento do TCE em obediência ao que determina a Constituição Federal. Em relação ao conteúdo, o conselheiro acatou a proposição do Relatório de Auditoria emitido pela 6ª Coordenadoria de Controle Externo, mesmo opinativo da representação do Ministério Público de Contas, concordando com a observação de que as falhas encontradas não foram suficientes para “macular o mérito” da prestação de contas, decidindo, portanto, pela aprovação com recomendações.