Nova PEC redefine aposentadoria de policiais civis e penais na Bahia; saiba mais

O governo da Bahia enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera as regras de aposentadoria das Polícias Civil e Penal. A PEC foi elaborada com sindicatos e entidades representativas, visando modernizar a previdência estadual. A entrega foi feita pelos secretários Adolpho Loyola (Secretaria de Ressocialização – Serin) e Rodrigo Pimentel (Secretaria da Administração – Saeb).

A proposta garante paridade e integralidade para policiais civis e agentes penitenciários que ingressaram até a Emenda Constitucional nº 26/2020 e se aposentarem após a publicação da nova norma, além de manter benefícios já calculados com base na integralidade. Define idades mínimas diferenciadas para homens e mulheres, tanto nas regras transitórias quanto nas permanentes, considerando funções de risco e exposição a agentes nocivos.

A PEC estabelece cálculo único da aposentadoria vinculado à última remuneração da ativa, assegura integralidade e paridade nas pensões por morte e revoga o §3º do artigo 9º da Emenda 26/2020, eliminando sobreposições normativas e duplicidade de regras que geravam confusão.

A presidente da ALBA, Ivana Bastos, recebeu a PEC, que seguirá para análise das comissões antes de votação em plenário e, se aprovada, será promulgada imediatamente.