Ministério Público e escolas firmam regras para compra de material didático e plataformas digitais

O Ministério Público da Bahia (MPBA) assinou, nesta segunda-feira (15), uma Nota Técnica Conjunta com órgãos de defesa do consumidor e o Sindicato das Escolas Particulares da Bahia (Sinepe) para orientar a aquisição de livros, apostilas e plataformas digitais nas escolas privadas.

O documento estabelece diretrizes para garantir o direito de escolha de pais e responsáveis, vedar práticas abusivas, como venda casada ou imposição de fornecedor exclusivo, e assegurar transparência sobre preços, formas de pagamento, reutilização de materiais e prazos mínimos de adoção.

Segundo a promotora de Justiça Thelma Leal, a iniciativa busca uniformizar entendimentos, prevenir conflitos no início do ano letivo e reduzir a judicialização. A Nota também orienta que nenhum aluno sofra prejuízo pedagógico por utilizar material de anos anteriores, dentro do prazo legal, e prevê adaptações quando houver mudanças de conteúdo.

Elaborada em parceria com Procon Bahia, Defensoria Pública do Estado, Codecon e Sinepe, a Nota Técnica reforça a proteção ao consumidor, a acessibilidade a estudantes com deficiência e a obrigatoriedade de informações claras por parte das escolas.