Justiça dá prazo de um ano para Incra regularizar terras quilombolas na Bahia

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária finalize, no prazo de até 12 meses, o processo de regularização de áreas pertencentes a três comunidades quilombolas no interior da Bahia. Caso a decisão não seja cumprida, foi fixada multa diária de R$ 500.

A medida foi tomada pela 11ª Turma da Corte, que manteve entendimento já definido pela 1ª Vara Federal de Vitória da Conquista. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal após identificar a demora na conclusão do procedimento administrativo iniciado em 2008, voltado ao reconhecimento e à titulação das terras das comunidades de Ribeirão do Paneleiro, Batalha e Lagoa do Arroz.

Ao analisar o caso, o relator Newton Ramos considerou que houve falha do poder público. Segundo ele, não basta dar início ao processo sem garantir sua finalização em tempo razoável. O magistrado ressaltou ainda que entraves administrativos não justificam a paralisação por tantos anos e que limitações orçamentárias não podem impedir o acesso a direitos fundamentais, especialmente aqueles ligados à dignidade e à identidade cultural de populações tradicionais.

O colegiado avaliou que tanto o prazo estipulado quanto a penalidade são adequados à situação. A decisão foi tomada por unanimidade.

Em nota divulgada nesta segunda-feira (4), o Incra informou que deu início a ações de atualização cadastral de famílias quilombolas em diversas regiões do estado. Os trabalhos seguem até 14 de maio e abrangem 10 comunidades distribuídas em seis municípios baianos.

Segundo o órgão, duas equipes estão responsáveis pelo registro das famílias na Plataforma de Governança Territorial, com expectativa de incluir dados de cerca de 1,4 mil famílias que vivem em áreas já delimitadas por estudos técnicos.

A iniciativa busca identificar grupos aptos a ingressar no Programa Nacional de Reforma Agrária, possibilitando acesso a políticas públicas, como o Crédito Instalação.

As atividades ocorrem em cidades como Nova Viçosa, Ibirapuã, Caravelas, Camamu, Ituberá e Taperoá, em regiões do sul e extremo sul da Bahia. As equipes percorrem aproximadamente 1,5 mil quilômetros durante a operação.

Os atendimentos começaram no fim de abril na comunidade Cândido Mariano, em Nova Viçosa, onde 250 famílias foram cadastradas. Também houve ações em Rio Sul, no mesmo município. Nesta semana, o trabalho segue por localidades como Vila Juazeiro, Mota, Volta Miúda e outras comunidades, conforme cronograma que se estende até meados de maio.